Histórico de versões
- Alterado
Artigo 2 — (Incapacidades eleitorais activas)(versão em vigor)
Versão 2 · em vigor desde 14/07/2000
Lei Orgânica n.º 2/2000 - 1.ª Série (14/07/2000)
- Alterado
Artigo 2 — (Incapacidades eleitorais activas)
Versão 1 · em vigor desde 08/08/1980
Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.