Histórico de versões

1. Alterado

   Artigo 21 — (Poder de apresentação)(versão em vigor)

   Versão 2 · em vigor desde 31/08/2006

   Lei Orgânica n.º 5/2006 - 1.ª Série (31/08/2006)
2. Alterado

   Artigo 21 — (Poder de apresentação)

   Versão 1 · em vigor desde 08/08/1980

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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