Histórico de versões

1. Alterado

   Artigo 44 — (Editais sobre as assembleias de voto)(versão em vigor)

   Versão 3 · em vigor desde 21/08/2020

   Lei Orgânica n.º 1-B/2020 - 1.ª Série (21/08/2020)
2. Alterado

   Artigo 44 — (Editais sobre as assembleias de voto)

   Versão 2 · em vigor desde 14/07/2000

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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3. Alterado

   Artigo 44 — (Editais sobre as assembleias de voto)

   Versão 1 · em vigor desde 08/08/1980

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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