Artigo 5.º

São inelegíveis para a Assembleia Legislativa Regional:

a) O Presidente da República;

b) Os Ministros da República;

c) Os governadores civis e vice-governadores em exercício de funções;

d) Os magistrados judiciais ou do Ministério Público em efectividade de serviço;

e) Os juízes em exercício de funções não abrangidos pela alínea anterior;

f) Os militares e os elementos das forças militarizadas pertencentes aos quadros permanentes, enquanto prestarem serviço activo;

g) Os diplomatas de carreira em efectividade de serviço;

h) Aqueles que exerçam funções diplomáticas à data da apresentação das candidaturas, desde que não incluídos na alínea anterior;

i) Os membros da Comissão Nacional de Eleições.