Histórico de versões

1. Alterado

   Artigo 77 — Voto antecipado(versão em vigor)

   Versão 4 · em vigor desde 21/08/2020

   Lei Orgânica n.º 1-B/2020 - 1.ª Série (21/08/2020)
2. Alterado

   Artigo 77 — Voto antecipado

   Versão 3 · em vigor desde 31/08/2006

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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3. Alterado

   Artigo 77 — Voto antecipado

   Versão 2 · em vigor desde 25/08/2001

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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4. Alterado

   Artigo 77 — Voto antecipado

   Versão 1 · em vigor desde 14/07/2000

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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