Histórico de versões

1. Alterado

   Artigo 92 — (Não realização da votação em qualquer assembleia de voto)(versão em vigor)

   Versão 2 · em vigor desde 14/07/2000

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.
2. Alterado

   Artigo 92 — (Não realização da votação em qualquer assembleia de voto)

   Versão 1 · em vigor desde 08/08/1980

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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