1 -São revogadas as alíneas e) e f) do artigo 2.º, os artigos 6.º e 7.º, o n.º 2 do artigo 8.º e os artigos 18.º e 19.º, todos do Decreto-Lei n.º 309/2002, de 16 de Dezembro.
2 -É revogado o Decreto Regulamentar n.º 16/2003, de 9 de Agosto.
Artigo 28.º — Norma revogatória
Vigente desde: 29/09/2009
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Em vigor desde 29/09/2009