Histórico de versões

1. Alterado

   Artigo 39(versão em vigor)

   Versão 2 · em vigor desde 02/04/2007

   Decreto-Lei n.º 101/2007 - 1.ª Série (02/04/2007)
2. Alterado

   Artigo 39

   Versão 1 · em vigor desde 30/07/1936

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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