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Artigo 28.º

(Regime supletivo de substituição)

Redação registada como em vigor em 01/09/1978.

Esta redação foi substituída em 08/09/1980. Ver a versão consolidada

  1. 1 -Se a substituição de juízes não puder ser assegurada nos termos dos artigos anteriores, sê-lo-á sucessivamente:
    1. a)Pelo conservador do registo predial da sede do tribunal;
    2. b)Pelo conservador do registo civil da sede do tribunal;
    3. c)Por pessoa designada anualmente pelo Conselho Superior da Magistratura.
  2. 2 -Havendo mais de um conservador, cabe ao Conselho Superior da Magistratura indicar aquele a quem compete a substituição.
  3. 3 -A substituição prevista neste artigo só ocorrerá quando se trate de actos de carácter urgente ou relativos a réus presos ou quando se torne necessária à constituição do tribunal colectivo.