Histórico de versões

1. Alterado

   Artigo 107 — Legislação complementar(versão em vigor)

   Versão 2 · em vigor desde 26/09/2005

   Decreto-Lei n.º 169/2005 - 1.ª Série (26/09/2005)
2. Versão original

   Artigo 107 — Legislação complementar

   Versão 1 · em vigor desde 06/04/2002

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

   Ler o texto desta versãoComparar com a versão em vigor