Artigo 56.º

As direcções regionais de agricultura têm as seguintes atribuições em matéria de exploração e conservação das obras de fomento hidroagrícola:

1) Receber da Direcção-Geral de Hidráulica e Engenharia Agrícola as obras ou partes das obras dos grupos III e IV cuja execução tenha cabido àquela Direcção-Geral e entregá-las às entidades que devam explorá-las e conservá-las;

2) Entregar as obras, ou parte delas, dos grupos III e IV cuja execução lhes tenha cabido às entidades que devam explorá-las e conservá-las;

3) Superintender na exploração e conservação das obras a cargo das juntas de agricultores ou cooperativas de rega, formulando as recomendações convenientes, respondendo às consultas recebidas e assegurando a necessária assistência técnica;

4) Assistir tecnicamente os beneficiários das obras do grupo IV sempre que para isso solicitadas;

5) Propor ao Ministro da Agricultura, Comércio e Pescas a suspensão das atribuições das juntas de agricultores ou da actividade das cooperativas de rega quando se verifiquem deficiências ou falta de diligência na sua actuação que ponham em risco a exploração e conservação das obras e dar parecer sobre os requerimentos de suspensão apresentados pelos beneficiários;

6) Exercer, até eleição de novas juntas, as atribuições das juntas suspensas;

7) Aprovar os orçamentos e contas anuais apresentados pelas juntas de agricultores;

8) Conceder, procedendo o despacho ministerial de autorização e mediante proposta devidamente fundamentada, subsídios, quando para tal habilitadas, às juntas de agricultores, cooperativas de rega e aos beneficiários das obras do grupo IV, destinados a financiar as despesas fortuitas ou extraordinárias com a exploração e conservação das obras, e propor a concessão de empréstimos.