Histórico de versões

1. Alterado

   Artigo 76 — Nota de registo(versão em vigor)

   Versão 2 · em vigor desde 06/04/2002

   Decreto-Lei n.º 86/2002 - 1.ª Série (06/04/2002)
2. Alterado

   Artigo 76 — Nota de registo

   Versão 1 · em vigor desde 10/07/1982

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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