Histórico de versões

1. Revogado

   Artigo 3(versão em vigor)

   Versão 5 · em vigor desde 29/12/2000

   Lei n.º 30-G/2000 - 1.ª Série (29/12/2000)
2. Alterado

   Artigo 3

   Versão 4 · em vigor desde 04/04/2000

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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3. Alterado

   Artigo 3

   Versão 3 · em vigor desde 31/12/1998

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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4. Alterado

   Artigo 3

   Versão 2 · em vigor desde 27/12/1996

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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5. Revogado

   Artigo 3

   Versão 1 · em vigor desde 25/10/1994

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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