Histórico de versões

1. Alterado

   Artigo 9(versão em vigor)

   Versão 2 · em vigor desde 17/12/2001

   Decreto-Lei n.º 323/2001 - 1.ª Série (17/12/2001)
2. Alterado

   Artigo 9

   Versão 1 · em vigor desde 25/10/1994

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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