Histórico de versões

1. Alterado

   Artigo 12 — Notificação do requerimento(versão em vigor)

   Versão 4 · em vigor desde 01/07/2005

   Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 99/2019 - 1.ª Série (14/03/2019)
2. Alterado

   Artigo 12 — Notificação do requerimento

   Versão 3 · em vigor desde 17/02/2003

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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3. Alterado

   Artigo 12 — Notificação do requerimento

   Versão 2 · em vigor desde 23/09/1999

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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4. Alterado

   Artigo 12 — Notificação do requerimento

   Versão 1 · em vigor desde 01/09/1998

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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