Histórico de versões

1. Versão original

   Artigo 19 — Entrega do requerimento de injunção(versão em vigor)

   Versão 9 · em vigor desde 26/02/2008

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.
2. Alterado

   Artigo 19 — Entrega do requerimento de injunção

   Versão 8 · em vigor desde 31/12/2007

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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3. Alterado

   Artigo 19 — Entrega do requerimento de injunção

   Versão 7 · em vigor desde 24/08/2007

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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4. Alterado

   Artigo 19 — Entrega do requerimento de injunção

   Versão 6 · em vigor desde 01/07/2005

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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5. Alterado

   Artigo 19 — Entrega do requerimento de injunção

   Versão 5 · em vigor desde 24/02/2004

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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6. Alterado

   Artigo 19 — Entrega do requerimento de injunção

   Versão 4 · em vigor desde 27/12/2003

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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7. Alterado

   Artigo 19 — Entrega do requerimento de injunção

   Versão 3 · em vigor desde 17/02/2003

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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8. Alterado

   Artigo 19 — Entrega do requerimento de injunção

   Versão 2 · em vigor desde 17/12/2001

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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9. Versão original

   Artigo 19 — Entrega do requerimento de injunção

   Versão 1 · em vigor desde 01/09/1998

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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