Histórico de versões

1. Versão original

   Artigo 20 — Documento comprovativo do pagamento da taxa de justiça(versão em vigor)

   Versão 2 · em vigor desde 26/02/2008

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.
2. Versão original

   Artigo 20 — Documento comprovativo do pagamento da taxa de justiça

   Versão 1 · em vigor desde 01/09/1998

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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