Histórico de versões

1. Alterado

   Artigo 9 — Apresentação do requerimento de injunção(versão em vigor)

   Versão 2 · em vigor desde 01/07/2005

   Decreto-Lei n.º 107/2005 - 1.ª Série (01/07/2005)
2. Alterado

   Artigo 9 — Apresentação do requerimento de injunção

   Versão 1 · em vigor desde 01/09/1998

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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