Histórico de versões

1. Alterado

   Artigo 11 — Benefícios fiscais e parafiscais(versão em vigor)

   Versão 4 · em vigor desde 23/07/2007

   Decreto-Lei n.º 263-A/2007 - 1.ª Série (23/07/2007)
2. Alterado

   Artigo 11 — Benefícios fiscais e parafiscais

   Versão 3 · em vigor desde 30/12/2004

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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3. Alterado

   Artigo 11 — Benefícios fiscais e parafiscais

   Versão 2 · em vigor desde 30/04/2001

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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4. Alterado

   Artigo 11 — Benefícios fiscais e parafiscais

   Versão 1 · em vigor desde 03/02/2001

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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