Histórico de versões

1. Alterado

   Artigo 5 — Mobilização do saldo(versão em vigor)

   Versão 3 · em vigor desde 31/12/2003

   Lei n.º 107-B/2003 - 1.ª Série (31/12/2003)
2. Alterado

   Artigo 5 — Mobilização do saldo

   Versão 2 · em vigor desde 30/04/2001

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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3. Alterado

   Artigo 5 — Mobilização do saldo

   Versão 1 · em vigor desde 03/02/2001

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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