São revogados os Decretos-Leis n.os 271/2007, de 26 de Junho, e 218/2007, de 29 de Maio, alterado pelo Decreto-Lei n.º 91/2010, de 22 de Julho.
Artigo 18.º — Norma revogatória
Vigente desde: 08/02/2012
Histórico de Alterações
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Em vigor desde 08/02/2012