O artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 228/2012, de 25 de outubro, na sua redação atual, passa a ter a seguinte redação:
«Artigo 3.º[...]1 -Cada CCDR é dirigida por um presidente, coadjuvado por dois vice-presidentes.2 -...
Artigo 2.º — Alteração ao Decreto-Lei n.º 228/2012, de 25 de outubro
Vigente desde: 17/06/2020
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 17/06/2020