Histórico de versões

1. Alterado

   Artigo 4 — Disposição transitória(versão em vigor)

   Versão 2 · em vigor desde 17/08/2020

   Lei n.º 37/2020 - 1.ª Série (17/08/2020)
2. Alterado

   Artigo 4 — Disposição transitória

   Versão 1 · em vigor desde 17/06/2020

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

   Ler o texto desta versãoComparar com a versão em vigor