Histórico de versões

1. Alterado

   Artigo 30 — Produção de efeitos(versão em vigor)

   Versão 2 · em vigor desde 30/06/2025

   Decreto-Lei n.º 85-A/2025 - 1.ª Série (30/06/2025)
2. Alterado

   Artigo 30 — Produção de efeitos

   Versão 1 · em vigor desde 20/03/2025

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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