Histórico de versões

1. Alterado

   Artigo 1 — Âmbito(versão em vigor)

   Versão 6 · em vigor desde 19/08/2020

   Lei n.º 44/2020 - 1.ª Série (19/08/2020)
2. Alterado

   Artigo 1 — Âmbito

   Versão 5 · em vigor desde 30/08/2017

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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3. Alterado

   Artigo 1 — Âmbito

   Versão 4 · em vigor desde 06/07/2015

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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4. Alterado

   Artigo 1 — Âmbito

   Versão 3 · em vigor desde 17/10/2012

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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5. Alterado

   Artigo 1 — Âmbito

   Versão 2 · em vigor desde 20/05/2011

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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6. Alterado

   Artigo 1 — Âmbito

   Versão 1 · em vigor desde 10/03/2000

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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