Histórico de versões

1. Alterado

   Artigo 4-B — Titularidade(versão em vigor)

   Versão 3 · em vigor desde 08/05/2018

   Lei n.º 21/2018 - 1.ª Série (08/05/2018)
2. Alterado

   Artigo 4-B — Titularidade

   Versão 2 · em vigor desde 06/07/2015

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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3. Versão original

   Artigo 4-B — Titularidade

   Versão 1 · em vigor desde 17/10/2012

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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