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Histórico de versões

  1. Alterado

    Artigo 4-CPrestação de serviços mínimos bancários(versão em vigor)

    Versão 2 · em vigor desde 06/07/2015

    Lei n.º 66/2015 - 1.ª Série (06/07/2015)

  2. Versão original

    Artigo 4-CPrestação de serviços mínimos bancários

    Versão 1 · em vigor desde 17/10/2012

    Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.