Histórico de versões

1. Versão original

   Artigo 7 — Adesão ao sistema(versão em vigor)

   Versão 3 · em vigor desde 17/10/2012

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.
2. Alterado

   Artigo 7 — Adesão ao sistema

   Versão 2 · em vigor desde 20/05/2011

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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3. Versão original

   Artigo 7 — Adesão ao sistema

   Versão 1 · em vigor desde 10/03/2000

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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