Histórico de versões

1. Alterado

   Artigo 10 — Licença de pesquisa e de exploração(versão em vigor)

   Versão 2 · em vigor desde 12/10/2007

   Decreto-Lei n.º 340/2007 - 1.ª Série (12/10/2007)
2. Alterado

   Artigo 10 — Licença de pesquisa e de exploração

   Versão 1 · em vigor desde 06/10/2001

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

   Ler o texto desta versãoComparar com a versão em vigor