Artigo 27.º

1 - O requerente de uma licença de exploração deve apresentar à entidade licenciadora, em sextuplicado, os seguintes documentos:

a) Documentos administrativos:

i) Requerimento de acordo com a minuta do anexo IV deste diploma;

ii) Certidão do parecer favorável de localização quando exigível nos termos previstos no artigo 9.º deste diploma;

iii) Titulo comprovativo da propriedade do prédio ou certidão do contrato quando o explorador não for o proprietário;

iv) Termo de responsabilidade do responsável técnico pelo plano de pedreira de acordo com a minuta do anexo V deste diploma;

v) Estudo de impacte ambiental no caso de explorações sujeitas a avaliação de impacte ambiental;

vi) Planta de localização à escala de 1:25000 com indicação dos acessos ao local, abrangendo um raio de 4 km;

vii) Planta cadastral à escala de 1:2000, com implantação da pedreira e indicação dos limites da propriedade, dos confinantes e dos acessos ao local;

viii) Planta topográfica à escala de 1:500 ou de 1:1000, indicando a localização dos anexos de pedreira quando eles estejam previstos;

b) Estudo de viabilidade económica;

c) Documentos técnicos relativos ao plano de pedreira previstos no anexo VI deste diploma.

2 - O requerente poderá não apresentar um ou mais dos documentos técnicos referidos no anexo VI quando, baseando-se nas características da pedreira que pretende licenciar, justifique devidamente que tais documentos não são necessários para a execução do plano de pedreira.

3 - Quando na instrução do processo se verificar que este não se encontra em conformidade com o disposto nos artigos anteriores, a entidade licenciadora solicitará ao requerente, no prazo de 10 dias, os elementos em falta, suspendendo-se os prazos do procedimento até à apresentação destes.