Artigo 3.º

A cativação da área em que se localizem massas minerais de relevante interesse para a economia nacional ou regional efectua-se mediante portaria conjunta dos Ministros da Economia e do Ambiente e do Ordenamento do Território, na qual se fixarão:

a) A localização e limites da área cativa;

b) A área mínima das pedreiras que nela se podem estabelecer;

c) As eventuais compensações devidas ao Estado, como contrapartidas da exploração;

d) Os requisitos de carácter técnico, económico e financeiro a observar na pesquisa e na exploração de pedreiras pelos titulares das respectivas licenças de pesquisa e exploração.