Artigo 30.º

O pedido devidamente instruído será indeferido, em qualquer momento da tramitação do procedimento, pela entidade licenciadora nos seguintes casos:

a) Quando a área do pedido, não formulado ao abrigo de licença de pesquisa do requerente, apresente sobreposição com licenças concedidas nos termos do presente diploma;

b) Quando considerar que não estão garantidas as condições de viabilidade do projecto ou da sua conveniente execução;

c) Quando o pedido não se mostre adequado à satisfação dos objectivos propostos pelo requerente;

d) Quando o pedido não assegure o aproveitamento sustentável do recurso;

e) Quando o requerente não aceite as condições a que ficará sujeita a licença;

f) Por razões de interesse público.