Artigo 11.º

O requisito de capacidade técnica considera-se preenchido desde que:

a) A empresa possua uma organização de gestão e experiência e ou os conhecimentos necessários para exercer um controlo de exploração e supervisão seguros e eficazes, no que se refere ao tipo de serviços a prestar;

b) O pessoal responsável pela segurança ou com funções relevantes para a segurança, designadamente os maquinistas, esteja devidamente habilitado para o exercício das suas funções;

c) O pessoal, o material circulante e a organização da empresa transportadora sejam de natureza a conferir aos serviços prestados um elevado nível de segurança.