Histórico de versões

1. Revogado

   Artigo 31 — Conteúdo(versão em vigor)

   Versão 2 · em vigor desde 27/12/2003

   Decreto-Lei n.º 217/2015 - 1.ª Série (07/10/2015)
2. Revogado

   Artigo 31 — Conteúdo

   Versão 1 · em vigor desde 28/10/2003

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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