Histórico de versões

1. Revogado

   Artigo 64 — Responsabilidade em matéria de segurança(versão em vigor)

   Versão 3 · em vigor desde 17/02/2011

   Decreto-Lei n.º 85/2020 - 1.ª Série (13/10/2020)
2. Alterado

   Artigo 64 — Responsabilidade em matéria de segurança

   Versão 2 · em vigor desde 14/06/2007

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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3. Revogado

   Artigo 64 — Responsabilidade em matéria de segurança

   Versão 1 · em vigor desde 28/10/2003

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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