Histórico de versões

1. Alterado

   Artigo 86 — Taxa de regulação(versão em vigor)

   Versão 2 · em vigor desde 14/06/2007

   Decreto-Lei n.º 151/2014 - 1.ª Série (13/10/2014)
2. Alterado

   Artigo 86 — Taxa de regulação

   Versão 1 · em vigor desde 28/10/2003

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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