1 -É revogado o Decreto-Lei n.º 305/94, de 19 de Dezembro.
2 -As Portarias n.os 278/95, de 7 de Abril, e n.º 295/95, de 10 de Abril, mantêm-se em vigor até à publicação da portaria a que se refere o artigo 12.º e do despacho a que se refere o artigo 8.º, respectivamente.