1 -A tarifa de fornecimentos define os princípios, rege a aplicação e estabelece os parâmetros de fixação das respectivas taxas pagas pelos clientes do porto como contraprestação dos serviços prestados dentro da zona portuária por componentes dos sistemas indicados no n.º 2 deste artigo, incluindo a sua disponibilidade, quando existentes.
2 -Para efeitos de cálculo e fixação, as taxas de fornecimentos integram componentes dos seguintes sistemas permanentes:
a)Vigilância, detecção, alarme e combate a incêndios ou acidentes e limitação de avarias;
b)Recolha e tratamento de efluentes sólidos, líquidos e gasosos poluentes;
c)Conservação do ambiente e detecção e limitação das consequências de acidentes ecológicos;
d)Reabastecimento de navios.