Histórico de versões

1. Alterado

   Artigo 6 — Insusceptibilidade de penhora, apreensão judicial de bens ou de oneração(versão em vigor)

   Versão 2 · em vigor desde 26/03/2019

   Decreto-Lei n.º 41/2019 - 1.ª Série (26/03/2019)
2. Alterado

   Artigo 6 — Insusceptibilidade de penhora, apreensão judicial de bens ou de oneração

   Versão 1 · em vigor desde 01/10/2009

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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