Histórico de versões

1. Alterado

   Artigo 4 — Suplementos(versão em vigor)

   Versão 4 · em vigor desde 11/07/2012

   Decreto-Lei n.º 142/2012 - 1.ª Série (11/07/2012)
2. Alterado

   Artigo 4 — Suplementos

   Versão 3 · em vigor desde 26/03/2007

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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3. Alterado

   Artigo 4 — Suplementos

   Versão 2 · em vigor desde 04/02/2003

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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4. Alterado

   Artigo 4 — Suplementos

   Versão 1 · em vigor desde 07/09/1990

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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