1 -O Instituto Superior de Ciências Policiais e Segurança Interna (ISCPSI) é uma instituição de ensino superior público universitário policial.
2 -O ISCPSI tem personalidade jurídica e goza de autonomia pedagógica, científica, cultural, administrativa, patrimonial e disciplinar, concretizada no presente Estatuto.
3 -O ISCPSI tem por missão ministrar formação inicial e ao longo da vida aos oficiais de polícia da Polícia de Segurança Pública (PSP), através de ciclos de estudos conducentes à obtenção de graus académicos em ciências policiais e de ciclos de estudos não conferentes de grau académico, nos termos da legislação aplicável.
4 -O ISCPSI pode ainda ministrar formação académica e técnico-profissional destinada aos técnicos superiores e dirigentes das forças, serviços e organismos de segurança, das polícias municipais e de outras entidades com atribuições e competências no âmbito da segurança interna.