Histórico de versões

1. Alterado

   Artigo 13 — Direcção dos serviços de administração(versão em vigor)

   Versão 2 · em vigor desde 30/11/2009

   Declaração de Rectificação n.º 93/2009 - 1.ª Série (30/11/2009)
2. Alterado

   Artigo 13 — Direcção dos serviços de administração

   Versão 1 · em vigor desde 02/10/2009

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

   Ler o texto desta versãoComparar com a versão em vigor