Em tudo o que não seja especificamente regulado no presente decreto-lei, aplica-se ao ensino superior público universitário policial o regime geral relativo ao ensino superior público.
Artigo 2.º — Regime supletivo
Vigente desde: 02/10/2009
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 02/10/2009