Histórico de versões

1. Alterado

   Artigo 54 — Contra-ordenações(versão em vigor)

   Versão 6 · em vigor desde 29/01/2021

   Decreto-Lei n.º 9/2021 - 1.ª Série (29/01/2021)
2. Alterado

   Artigo 54 — Contra-ordenações

   Versão 5 · em vigor desde 20/10/2015

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

   Ler o texto desta versãoComparar com a versão em vigor
3. Alterado

   Artigo 54 — Contra-ordenações

   Versão 4 · em vigor desde 10/03/2011

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

   Ler o texto desta versãoComparar com a versão em vigor
4. Alterado

   Artigo 54 — Contra-ordenações

   Versão 3 · em vigor desde 31/01/2002

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

   Ler o texto desta versãoComparar com a versão em vigor
5. Alterado

   Artigo 54 — Contra-ordenações

   Versão 2 · em vigor desde 22/05/1999

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

   Ler o texto desta versãoComparar com a versão em vigor
6. Alterado

   Artigo 54 — Contra-ordenações

   Versão 1 · em vigor desde 05/08/1993

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

   Ler o texto desta versãoComparar com a versão em vigor