1 - Ao Departamento de Perícia Financeira e Contabilística compete actuar nos seguintes âmbitos:
a) Perícia e pareceres financeiros e contabilísticos;
b) Coadjuvação das autoridades judiciárias.
2 - Ao Departamento de Perícia Financeira e Contabilística compete, designadamente:
a) Realizar perícias contabilísticas, financeiras, económicas e bancárias e elaborar pareceres;
b) Coadjuvar as autoridades judiciárias, prestando assessoria técnica nas fases de inquérito, de instrução e de julgamento.
3 - O Departamento de Perícia Financeira e Contabilística goza de autonomia técnica e científica.