Histórico de versões
- Alterado
Artigo 3-I — Divulgação da suspensão de atividade, do encerramento e da reabertura de alojamento(versão em vigor)
Versão 2 · em vigor desde 08/08/2019
Resolução da Assembleia da República n.º 138/2019 - 1.ª Série (08/08/2019)
- Versão original
Artigo 3-I — Divulgação da suspensão de atividade, do encerramento e da reabertura de alojamento
Versão 1 · em vigor desde 12/12/2012
Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.