Os alojamentos de reprodução ou criação de aves, peixes, répteis e mamíferos, com exceção dos cães, só funcionam como locais de venda desde que esta se efetue em instalações diferenciadas das anteriores, salvaguardando-se sempre as condições de bem-estar animal, de acordo com o disposto no presente diploma para os alojamentos de hospedagem com fins lucrativos.
Artigo 32.º — Instalações para venda
AlteradoVersão 3Vigente desde: 12/12/2012
Histórico de Alterações
Alterado
Versão 3
Vigente desde: 12/12/2012
Decreto-Lei n.º 260/2012 - 1.ª Série(12/12/2012)
Alterado
Versão 2
Vigente desde: 17/12/2003
Até: 12/12/2012
Alterado
Versão 1
Vigente desde: 17/10/2001
Até: 17/12/2003