Histórico de versões

1. Versão original

   Artigo 54 — Requisitos de validade da transmissão de propriedade de animal de companhia(versão em vigor)

   Versão 2 · em vigor desde 23/08/2017

   Lei n.º 95/2017 - 1.ª Série (23/08/2017)
2. Versão original

   Artigo 54 — Requisitos de validade da transmissão de propriedade de animal de companhia

   Versão 1 · em vigor desde 17/10/2001

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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