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Histórico de versões

  1. Alterado

    Artigo 67Plano de controlo(versão em vigor)

    Versão 2 · em vigor desde 12/12/2012

    Decreto-Lei n.º 260/2012 - 1.ª Série (12/12/2012)

  2. Alterado

    Artigo 67Plano de controlo

    Versão 1 · em vigor desde 17/10/2001

    Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.