Artigo 68.º

1 - Constituem contra-ordenações puníveis pelo director-geral de Veterinária com coima cujo montante mínimo é de (euro) 25 e o máximo de (euro) 3740:

a) A falta da mera comunicação prévia ou da permissão administrativa previstas no n.º 1 do artigo 3.º;

b) O incumprimento do disposto no artigo 35.º;

c) A realização de circos, espectáculos, competições, concursos ou manifestações similares em que intervenham animais de companhia em incumprimento das normas regulamentares deste diploma, bem como das previstas na Convenção;

d) A negação ou inviabilização de dados ou de informações requeridas pelas autoridades competentes ou seus agentes, em ordem ao cumprimento de funções estabelecidas neste diploma, assim como a prestação de informações inexactas ou falsas;

e) A venda ambulante de animais de companhia;

f) O alojamento de animais de companhia em desrespeito das condições fixadas no presente diploma;

g) A venda de animais feridos, doentes, com defeitos ou taras congénitas;

h) A utilização dos alojamentos destinados a fins higiénicos que contrarie o disposto no artigo 44.º;

i) O abate em desrespeito das disposições do artigo 19.º

j) A violação do dever de cuidado previsto no artigo 6.º que crie perigo para a vida ou integridade física de outro animal;

k) A recusa de transporte de animais que se encontrem nas condições estabelecidas no n.º 3 do artigo 10.º;

l) (Revogada).

2 - Constituem contra-ordenações puníveis pelo director-geral de Veterinária com coima cujo montante mínimo é (euro) 500 e o máximo de (euro) 3740:

a) A violação do disposto nos n.os 3 e 4 do artigo 2.º;

b) A violação do dever de cuidado previsto no artigo 6.º que crie perigo para a vida ou integridade física de outrem;

c) O abandono de animais de companhia nos termos do disposto no artigo 6.º-A;

d) A violação do disposto nos n.os 3 e 4 do artigo 7.º;

e) O maneio e treino dos animais com brutalidade, nomeadamente as pancadas e os pontapés;

f) As intervenções cirúrgicas e as amputações destinadas a modificar a aparência de um animal de companhia, excepto as previstas nos artigos 17.º e 18.º;

g) Os espectáculos ou outras manifestações similares que envolvam lutas entre animais de companhia.

3 - A negligência é punível, sendo os limites mínimos e máximos das coimas reduzidos para metade.

4 - A tentativa é punível com a coima aplicável à contraordenação consumada, especialmente atenuada.

5 - As coimas aplicadas às pessoas colectivas poderão elevar-se até ao montante máximo de (euro) 44890.

6 - Sem prejuízo dos montantes máximos fixados, a coima deverá, sempre que possível, exceder o benefício económico que o agente retirou da prática do acto ilícito.